Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo do direito que tem como objetivo proteger os interesses e direitos dos consumidores em suas relações de consumo. Ele abrange as regras e regulamentações que governam as transações entre fornecedores de bens e serviços e os consumidores, assegurando a equidade, a transparência e a segurança nas relações comerciais. O direito do consumidor visa a equilibrar o poder entre as partes, garantindo que os consumidores tenham informações adequadas e meios efetivos de buscar reparação em caso de práticas comerciais injustas ou prejudiciais.